TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL GEO PELO CORRETOR DE SEGUROS

Este termo de uso descreve os termos e as condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela GEO SERVIÇOS EM SEGUROS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.089.353/0001-69, sediada na cidade de Porto Alegre /RS, na Rua Casemiro de Abreu n 1412, sala 01, Bairro Bela Vista, e pelas demais empresas constituídas por esta e integrantes do mesmo grupo empresarial, doravante denominadas apenas GEO, através do Portal GEO BIG DATA (“Portal”), atualmente disponível no seguinte endereço https://geoconvenio.com, por corretor de seguro que venha a se cadastrar na referida plataforma. O presente Termo é parte integrante dos demais Termos de Uso aplicáveis ao Portal GEO BIG DATA e qualquer corretor de seguros que opte por realizar o cadastro passa a aceitar de forma vinculante e obrigatória as cláusulas ora previstas.

1. SERVIÇOS OFERECIDOS PELA GEO NO PORTAL GEO BIG DATA

1.1 - Os serviços prestados pela GEO consistem em: (i) oferecer um portal digital para comercialização e acompanhamento de apólices de seguros com diferenciais de mercado, possibilitando a simulação, contratação, acompanhamento e monitoramento, exclusivamente por meio de corretores de seguros cadastrados no Portal GEO BIG DATA; (ii) desenvolver e implementar soluções tecnológicas para Seguradoras com vistas a facilitar os procedimentos de gestão de carteira de seguros, emissão de apólices, processamento de prêmios, cobrança de inadimplemento, regulação de sinistro e demais etapas do processo de seguro; e (iii) realizar o tratamento de dados para melhoria dos serviços tecnológicos prestados.

1.2 - Por atuar como desenvolvedora de aplicação para uso de terceiros e prestadora de serviços relacionados à gestão de seguros, a GEO não realiza a comercialização de produtos de seguros, sem a participação de um corretor de seguros cadastrado, bem como os produtos de seguros geridos pela Plataforma são segurados por Companhias de Seguros autorizadas a funcionar pela SUSEP.

1.3 - Os serviços tecnológicos da GEO estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas corretoras de seguros profissionais e Companhias de Seguros, ambas devidamente cadastrados na SUSEP, que preencham todos os requisitos exigidos pela legislação vigente para o exercício das suas atividades.

1.4 - O Corretor reconhece que o Software, bem como sua estrutura, organização e código-fonte, são segredos de negócio valiosos pertencentes à GEO. Portanto, com exceção das permissões expressamente concedidas neste documento, o corretor não poderá, direta ou indiretamente, sozinho ou por meio de terceiros, (i) modificar, adaptar, alterar ou traduzir o Software ou criar trabalhos derivados do Software; (ii) distribuir, conceder a licença a terceiros, oferecer em locação ou empréstimo, ou transferir de qualquer outro modo o Software para terceiros; ou (ii) aplicar ferramentas de engenharia reversa para decodificar, descompilar, desmontar ou tentar de qualquer outro modo decifrar o código-fonte do Software.

2. CADASTRAMENTO DO CORRETOR DE SEGUROS E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 - O Corretor de seguros ao preencher seus dados pessoais na Portal GEO BIG DATA e utilizar login e senha para acesso à Plataforma, manifesta seu interesse formal em aderir aos Termos de Uso da Plataforma, concordando com as disposições previstas neste instrumento e nos demais Termos que regulam o uso do Portal GEO BIG DATA.

2.2 - Ao efetuar o cadastro de forma completa, o corretor de seguros estará apto a comercializar os produtos de seguros disponibilizados nesta Plataforma e passará a contar com a gestão tecnológica de sistemas e de tratamento de dados, desenvolvida pela GEO, desde que cadastrado previamente nas Seguradoras garantidoras dos produtos disponíveis no Portal.

2.3 - O cadastramento para utilização dos serviços oferecidos no Portal GEO é válido a partir do momento que o Corretor confirmar seu cadastro, através do acesso ao sistema com login e senha pessoal e intransferível fornecida ao e-mail informado no cadastro, passando a se denominar “Corretor Cadastrado”. O Corretor Cadastrado poderá utilizar os serviços previstos neste Contrato por prazo indeterminado e autoriza a GEO a informar os seus dados cadastrais no portal de forma pública.

2.4 - A partir da assinatura digital deste Termo, o Corretor constitui a GEO como sua representante legal perante as Seguradoras garantidoras dos produtos disponíveis no Portal e concede a esta o direito de agir em seu nome, na definição das comissões de corretagem, no cumprimento ou na alteração das cláusulas e condições dos produtos e na manutenção do equilibrio atuarial das apólices. Os poderes de representação ora outorgados são concedidos com a exclusiva finalidade de gestão das contratações realizadas através do Portal, o que implica autorizá-la a aceitar eventual redução no carregamento de comissões de corretagem entre outras modificações ao longo da vigência das apólices, desde que tais alterações não acarretem ônus ou gravames para os segurados. Os poderes de representação ora previstos não conferem a GEO o direito de cancelar as apólices durante as suas vigências, assim como não lhe imputam qualquer responsabilidade decorrente de informação e/ou obrigação a ser prestada e/ou cumprida pelo Corretor, em virtude da contratação dos seguros comercializados por meio do Portal, as quais permanecerão de exclusiva responsabilidade do Corretor.  

2.4.1 - A GEO comunicará com antecedência de no mínimo 30 dias e ao e-mail de contato do Corretor a realização de qualquer mudança em função dos poderes de representação previstos no item 2.4. acima.

2.5 - A GEO se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com suas políticas de atuação e regras constantes no presente Termo, bem como nos demais documentos que disciplinam o uso do Portal  GEO.

2.6 - A qualquer tempo o Corretor Cadastrado poderá solicitar modificações em seus dados cadastrais ou mesmo o seu descadastramento do Portal GEO, mediante envio de solicitação ao seguinte endereço eletrônico:coordenacao@geoconvenio.com

2.7 - Ocorrendo o descadastramento do Corretor Cadastrado, independentemente do motivo pelo qual ocorra, as apólices então em vigor, bem como os direitos, obrigações e atribuições previstos neste Termo permanecerão em vigor até a expiração natural da última apólice vigente, hipótese em que as Partes deverão manter em vigor o cumprimento das suas obrigações legais e das previstas neste Termo durante este período.

2.8- O descadastramento não gerará direito a qualquer tipo de indenização para quaisquer das partes, assim como não isenta nem exclui as responsabilidades pelos atos praticados relativos à utilização do Portal GEO BIG DATA, desde que ocorridos no período de sua participação no mesmo.

3. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CESSÃO

3.1 - A GEO poderá alterar este Termo de Uso e os demais documentos que disciplinam o uso do Portal GEO BIG DATA a qualquer tempo, visando sempre a melhoria dos serviços prestados e a proteção das informações e dados armazenados. A redação atualizada do Termo e/ou dos demais documentos entrará em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação no Portal GEO BIG DATA. O acesso ao Portal GEO BIG DATA, após a modificação destes documentos, será compreendido como plena e total concordância com as alterações realizadas.

3.2 - As alterações não serão aplicáveis em relação às negociações já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

3.3 - O Corretor Cadastrado autoriza desde já a cessão do presente cadastramento a empresas integrantes do grupo empresarial da GEO, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelas partes.

4. PAGAMENTO AO CORRETOR CADASTRADO

4.1- O Corretor Cadastrado fará jus ao recebimento de comissões de corretagem quando comercializar seguros por intermédio do Portal GEO BIG DATA, sendo que estas comissões serão pagas diretamente pelas Seguradoras Parceiras, garantidoras dos produtos de seguros, conforme sua política de comissionamento, a qual será previamente comunicada ao Corretor Cadastrado pela GEO.

5. OBRIGAÇÕES DO CORRETOR CADASTRADO

5.1 - Ao realizar o cadastro para usufruir dos serviços disponíveis no Portal GEO BIG DATA, o Corretor Cadastrado deverá cumprir com as seguintes obrigações:

    5.1.1 - fornecer à GEO e às Seguradoras Parceiras todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco;

   5.1.2 - manter a GEO e as Seguradoras Parceiras informadas a respeito dos dados cadastrais dos segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido nas Apólices de Seguro;

   5.1.3 - repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quando for diretamente responsável por sua administração;

  5.1.4 - comunicar, de imediato às Seguradoras Parceiras através da GEO a ocorrência de qualquer sinistro, ou expectativa de sinistro, referente ao grupo que representa, assim que deles tiver conhecimento, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade;

  5.1.5 - dar ciência aos segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros;

   5.1.6 - comunicar, de imediato, à SUSEP, quaisquer procedimentos que considerar irregulares quanto ao seguro contratado;

   5.1.7 - fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas, dentro do prazo por ela estabelecido;

   5.1.8 - prestar informações fidedignas com referência ao cadastro dos segurados e contratantes do seguro e qualquer outra informação que se fizer necessária,

  5.1.9 - cumprir as determinações da SUSEP quanto à manutenção do Banco de Dados dos segurados e prevenção à lavagem de dinheiro;

   5.1.10 - cumprir com o regramento previsto nas apólices comercializadas ;

 5.1.11 - responder profissional e civilmente pelas declarações inexatas contidas em propostas por ele encaminhadas, independentemente das sanções que forem cabíveis a outros responsáveis pela infração, conforme determina o artigo 20 da Lei 4.594/64; e

  5.1.12  - garantir que seja de conhecimento do Co-corretor, caso existente, as condições previstas neste Termo, bem como nos demais Termos aplicáveis ao uso do PORTAL GEO BIG DATA.

6. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

6.1 - Qualquer ato de culpa (imprudência, imperícia e/ou negligência) ou de dolo, por qualquer das partes, em decorrência da má gestão, comercialização e operacionalização dos produtos de seguros e de seus serviços, que resulte em prejuízo à parte contrária ou para terceiros será de única e exclusiva responsabilidade da parte infratora.

6.2 - Para os fins previstos no item 6.1 acima, cada uma das partes deverá defender, indenizar e eximir a parte contrária, as empresas associadas e as partes inocentes (inclusive seus sucessores e respectivos diretores, administradores, gerentes, funcionários ou representantes) de quaisquer danos, perdas, custos, despesas, dívidas, passivos, responsabilidades ou obrigações de natureza civil, comercial, consumerista, trabalhista, tributária, previdenciária, bem como de natureza diversas, relacionadas direta ou indiretamente a utilização dos serviços disponibilizados no PORTAL GEO BIG DATA, incluindo, entre outros, indenização, honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, juros e multas incorridos por estas como resultado de atos ou omissões da outra parte e/ou de seus empregados e/ou contratados, desde que comprovadas, bem como de reivindicações ou ações judiciais sofridas em consequência de qualquer inadimplemento da outra parte de suas obrigações contratuais, comerciais, regras previstas neste Termo e nos demais documentos que disciplinam o uso do PORTAL GEO BIG DATA ou de quaisquer normas aplicáveis.

6.3 - Cada parte é responsável pelo cumprimento das obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios que venham a ser realizados por intermédio do PORTAL GEO BIG DATA .

6.4 - O Corretor Cadastrado autoriza a GEO a acessar os conteúdos disponibilizados por meio do PORTAL GEO BIG DATA e arquivos anexos sempre que necessário ou conveniente para a adequada prestação dos serviços descrita neste Termo.

7 – DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 - O Corretor Cadastrado declara que preencheu informações fidedignas ao efetuar  o seu cadastro, respondendo pela exatidão das informações prestadas e se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados, encaminhando e-mail para o seguinte endereço comunica@geoconvenio.com caso altere algumas das informações constantes na seu cadastro. O corretor cadastrado declara ainda ter lido, compreendido e aceito o presente Contrato e os demais documentos que disciplinam o uso do Portal GEO, os quais passam a fazer parte integrante deste Termo quando concluído o cadastro

7.2. - O corretor cadastrado expressamente concorda em usar assinaturas e registros eletrônicos em relação à formalização do seu cadastro e dos demais documentos que disciplinam o uso do Portal GEO.

7.3 - Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Portal GEO e no bancos de dados administrados pela GEO. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados

7.4 - Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a GEO poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o cadastro do Corretor Cadastrado, a qualquer tempo, sem necessidade de informação prévia, podendo adotar medidas judiciais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: i)  o Corretor Cadastrado não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e dos demais documentos que disciplinam o uso do Portal GEO; ii) o Corretor Cadastrado não respeitar as cláusulas e condições dos produtos de seguros disponíveis no Portal GEO; iii)  o Corretor Cadastrado descumprir com seus deveres legais;  iv) o Corretor Cadastrado praticar atos fraudulentos ou dolosos contra segurados ou seguradoras; v)  se a GEO não puder verificar a identidade do Corretor Cadastrado ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; vi) se a GEO entender que os serviços prestados ou qualquer atitude do Corretor Cadastrado tenham causado algum dano a terceiros, ao Portal GEO ou à própria GEO ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de suspensão da conta do Corretor Cadastrado, este ficará proibido de comercializar os produtos constantes no Portal GEO.

7.5 – São parte integrante e indissociável deste Contrato os seguintes documentos que disciplinam o uso do Portal GEO:

*Política de Privacidade

*Termos de Uso do Site 

7.6 - O presente Termo e os demais documentos que disciplinam o uso do Portal GEO são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

7.7 - O Corretor Cadastrado concorda desde já em adotar como Foro para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste Termo, o Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, por mais privilegiados que outros possam ser.